Carreira policial civil única: projeto no Senado altera Lei Orgânica das Polícias Civis
PL 5.245/2026 organiza delegados, peritos e demais cargos em uma carreira única por estado, com salários escalonados. Concurso específico continua obrigatório.

Um projeto apresentado no Senado em 1º de setembro de 2026 propõe mudar a forma como os cargos das Polícias Civis se organizam em todo o país. O PL 5.245/2026, do senador Zequinha Marinho, altera a Lei 14.735/2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
A ideia central é que, em cada estado e no Distrito Federal, os cargos policiais civis passem a formar uma carreira policial civil única, com remuneração escalonada entre eles.
O que o projeto propõe
- Carreira única por estado: todos os cargos policiais civis previstos na Lei Orgânica passam a integrar uma só carreira em cada ente.
- Cargos continuam distintos: cada um mantém suas atribuições, requisitos de ingresso e responsabilidades. O texto afirma que essas diferenças não transformam os cargos em carreiras autônomas.
- Perito oficial criminal: o projeto preserva expressamente a autonomia técnica, científica e funcional da perícia.
- Escalonamento salarial: um cargo serve de referência e os demais recebem percentuais sobre a remuneração global desse cargo, definidos em lei estadual.
- Sem aumento automático: o escalonamento não gera reajuste por si só. Qualquer mudança de salário continua dependendo de lei específica.
Concurso continua obrigatório para cada cargo
Este é o ponto que mais interessa a quem estuda. O projeto proíbe transposição, ascensão funcional ou qualquer outra forma de entrar em um cargo diferente sem aprovação em concurso público específico.
Na prática, quem é oficial investigador e quiser ser delegado, por exemplo, continua precisando passar no concurso de delegado. O tempo de serviço para promoção e progressão também segue contado no próprio cargo.
Como ficaria a remuneração
Cada estado escolheria por lei o cargo de referência e os percentuais dos demais. Na Polícia Civil do Distrito Federal, essa definição caberia a lei federal, já que a União organiza e mantém a PCDF.
O texto também cria uma trava: antes de aprovar a primeira lei de reajuste ou reestruturação salarial depois da nova regra, o estado teria de adaptar sua estrutura ao modelo de escalonamento. Direitos adquiridos e a irredutibilidade salarial ficam preservados.
O modelo da Polícia Federal como referência
Na justificativa, o autor cita a Carreira Policial Federal, que reúne delegado, perito, agente, escrivão e papiloscopista em uma mesma carreira, cada cargo com atribuições próprias. A proposta tenta levar lógica parecida para as Polícias Civis, sem uniformizar os valores pagos em cada estado.
O projeto está no início da tramitação. Até a última atualização da página do Senado, ele aguardava despacho para as comissões. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara e depois sancionado. Nada muda nos concursos abertos.
O que isso significa para o concurseiro
Por enquanto, a proposta não altera editais, vagas ou salários. Ela vale como sinal de que a organização das carreiras da Polícia Civil segue em debate depois da Lei Orgânica de 2023.
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