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Polícia CivilNotícia · 2 min de leitura

Carreira policial civil única: projeto no Senado altera Lei Orgânica das Polícias Civis

PL 5.245/2026 organiza delegados, peritos e demais cargos em uma carreira única por estado, com salários escalonados. Concurso específico continua obrigatório.

Fachada de delegacia de polícia civil ao entardecer, com viatura descaracterizada estacionada em frente

Um projeto apresentado no Senado em 1º de setembro de 2026 propõe mudar a forma como os cargos das Polícias Civis se organizam em todo o país. O PL 5.245/2026, do senador Zequinha Marinho, altera a Lei 14.735/2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A ideia central é que, em cada estado e no Distrito Federal, os cargos policiais civis passem a formar uma carreira policial civil única, com remuneração escalonada entre eles.

O que o projeto propõe

  • Carreira única por estado: todos os cargos policiais civis previstos na Lei Orgânica passam a integrar uma só carreira em cada ente.
  • Cargos continuam distintos: cada um mantém suas atribuições, requisitos de ingresso e responsabilidades. O texto afirma que essas diferenças não transformam os cargos em carreiras autônomas.
  • Perito oficial criminal: o projeto preserva expressamente a autonomia técnica, científica e funcional da perícia.
  • Escalonamento salarial: um cargo serve de referência e os demais recebem percentuais sobre a remuneração global desse cargo, definidos em lei estadual.
  • Sem aumento automático: o escalonamento não gera reajuste por si só. Qualquer mudança de salário continua dependendo de lei específica.

Concurso continua obrigatório para cada cargo

Este é o ponto que mais interessa a quem estuda. O projeto proíbe transposição, ascensão funcional ou qualquer outra forma de entrar em um cargo diferente sem aprovação em concurso público específico.

Na prática, quem é oficial investigador e quiser ser delegado, por exemplo, continua precisando passar no concurso de delegado. O tempo de serviço para promoção e progressão também segue contado no próprio cargo.

Como ficaria a remuneração

Cada estado escolheria por lei o cargo de referência e os percentuais dos demais. Na Polícia Civil do Distrito Federal, essa definição caberia a lei federal, já que a União organiza e mantém a PCDF.

O texto também cria uma trava: antes de aprovar a primeira lei de reajuste ou reestruturação salarial depois da nova regra, o estado teria de adaptar sua estrutura ao modelo de escalonamento. Direitos adquiridos e a irredutibilidade salarial ficam preservados.

O modelo da Polícia Federal como referência

Na justificativa, o autor cita a Carreira Policial Federal, que reúne delegado, perito, agente, escrivão e papiloscopista em uma mesma carreira, cada cargo com atribuições próprias. A proposta tenta levar lógica parecida para as Polícias Civis, sem uniformizar os valores pagos em cada estado.

O projeto está no início da tramitação. Até a última atualização da página do Senado, ele aguardava despacho para as comissões. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara e depois sancionado. Nada muda nos concursos abertos.

O que isso significa para o concurseiro

Por enquanto, a proposta não altera editais, vagas ou salários. Ela vale como sinal de que a organização das carreiras da Polícia Civil segue em debate depois da Lei Orgânica de 2023.

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Equipe Águia Carreiras Policiais

Conteúdo do time do Águia, preparatório criado por Pedro Cooke e Bruno Horn, ex-agentes da Polícia Federal. As informações são checadas em fontes oficiais e na imprensa.

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