Cota para mulheres em concursos policiais: projeto aguarda votação no Senado
PL 1.722/2022 reserva ao menos 20% das vagas para mulheres e proíbe limitar vagas femininas em concursos da segurança pública. Texto espera o Plenário.

Um projeto que muda a forma como as vagas para mulheres são tratadas nos concursos da segurança pública está pronto para o Plenário do Senado. Em 6 de novembro de 2026, a Agência Senado informou que o PL 1.722/2022 segue à espera de votação.
O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) em 28 de abril de 2026. A autora é a senadora Daniella Ribeiro e a relatora na comissão foi a senadora Damares Alves.
O que o projeto prevê
- Reserva mínima: pelo menos 20% das vagas para mulheres em concursos de carreiras da segurança pública, com destaque para polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- Fim do limite: fica proibido limitar o número de vagas para mulheres em concursos da área, inclusive nas polícias institucionais do Judiciário e do Ministério Público.
- Piso, não teto: segundo a relatora, os 20% são um mínimo. Mulheres continuam podendo ocupar vagas da ampla concorrência.
- Política nacional: o texto cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, a ser regulamentada pelo Executivo.
- Repasse de verbas: estados, municípios e DF só receberiam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública se adotassem um plano de valorização das mulheres.
Quais carreiras entram
Na cobertura da aprovação na comissão, a Agência Senado listou entre as carreiras alcançadas pela reserva a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias e bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes de trânsito e a polícia legislativa. O resumo mais recente, de novembro, destaca a cota de 20% nas corporações militares e a proibição de limites nas polícias civis, penais e institucionais.
Os dois resumos oficiais descrevem o alcance da cota com ênfases diferentes. O texto ainda pode ser alterado no Plenário. Só a redação final aprovada vai dizer exatamente quais concursos terão a reserva mínima de 20%.
Por que o tema voltou à pauta
A discussão gira em torno de uma dúvida: a cota funciona como garantia mínima ou como limite máximo para as candidatas? Ao defender o texto, Damares lembrou que trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros (Lei 14.751/2023) sobre o tema foram vetados e que a redação poderia sugerir que 20% seria um teto.
A relatora também recomendou a rejeição de um projeto da Câmara que tramitava junto (PL 1.529/2021), justamente porque ele trazia esse limite.
Próximos passos
- Plenário do Senado: ainda sem data para votação.
- Câmara dos Deputados: se aprovado no Senado, o projeto segue para análise dos deputados.
- Sanção: só depois das duas Casas o texto vai à sanção presidencial.
Enquanto isso, nada muda nos concursos abertos ou já previstos. Valem as regras de cada edital. Se você está se preparando para PF ou PRF, veja como funciona o TAF da Polícia Federal e comece pelas aulas da Amostra grátis.



