Títulos militares em concursos de PM e bombeiros: projeto avança na Câmara
Comissão de Trabalho aprovou em 11 de novembro texto que permite pontuar qualificações militares de difícil formação na prova de títulos de PMs e bombeiros.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 11 de novembro de 2026 o PL 3.907/2019. O texto permite que qualificações militares de difícil formação contem pontos na avaliação de títulos dos concursos para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
A aprovação foi feita na forma de um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA). O projeto original é de 2019, do então deputado Expedito Netto.
O que o texto aprovado prevê
- Quem é alcançado: concursos de ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos estados, do DF e dos territórios.
- O que pode valer ponto: qualificações militares especializadas e de difícil formação.
- Condição: a qualificação precisa ter relação com as atribuições do cargo.
- Quem define a pontuação: cada edital, com seus próprios critérios.
- Leis alteradas: a Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros (Lei 14.751/2023) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/2024).
Por que o texto mudou
A versão original alterava um decreto-lei de 1969 que organizava as PMs e os bombeiros. Segundo o relator, o artigo que seria modificado foi revogado pela Lei 14.751/2023. Por isso, o substitutivo levou a regra para a nova Lei Orgânica e também para a Lei Geral dos Concursos.
No parecer, o relator defende que muitas especializações militares exigem longos períodos de treinamento e seleções rigorosas, e que reconhecê-las valoriza candidatos mais preparados.
A regra diz que essas qualificações "poderão" ser consideradas. Ou seja, não obriga nenhum edital a pontuá-las. E o texto vale apenas para PMs e bombeiros militares, não para Polícia Civil, PF ou PRF.
Próximos passos
- Comissão de Segurança Pública: já aprovou o projeto, em 2023.
- Comissão de Trabalho: aprovou o substitutivo em 11 de novembro de 2026.
- CCJ: é a próxima etapa na Câmara.
- Senado: como o projeto tramita em caráter conclusivo, pode seguir direto para o Senado se for aprovado na CCJ, salvo recurso para votação em Plenário.
O que muda agora
Nada muda nos concursos em andamento. O projeto ainda precisa passar pela CCJ, pelo Senado e pela sanção presidencial. Mesmo virando lei, a pontuação dependeria do edital de cada corporação.
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