PEC da Segurança Pública: Senado aprova texto e o que muda para PF e PRF
Aprovada por unanimidade em 3 de novembro, a PEC 18/2025 aguarda promulgação. Veja o que muda para PF, PRF, polícias penais e municípios.

O Senado aprovou em 3 de novembro de 2026 a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.
Como a Câmara já tinha aprovado a proposta e o relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), não fez mudanças de conteúdo, o texto não volta para os deputados. Falta só a promulgação.
O que muda para as polícias federais
- Polícia Federal: ganha mais espaço para atuar contra organizações criminosas e crimes ambientais. O Funapol, fundo que financia as atividades da PF, fica protegido contra bloqueios.
- PRF: passa a fazer o policiamento também das ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
- Polícias penais: a PEC cria o Sistema de Políticas Penais e traz novas regras para a atuação da polícia penal.
- Municípios: abre caminho para polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, com critérios de formação, capacidade financeira e controle externo.
Integração e dinheiro
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a constar na Constituição. Na prática, isso dá base para ações conjuntas, troca de informações e integração dos sistemas entre União, estados e municípios.
No orçamento, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário e o Funapol ficam protegidos contra bloqueios e desvio de finalidade. O setor também passa a receber 10% do superávit do Fundo Social.
Regras mais duras para facções
O texto endurece o tratamento a integrantes de facções e milícias. Entre os pontos aprovados estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, limites à progressão de regime, perda de bens ligados ao crime e mais proteção a quem denuncia.
A redução da maioridade penal ficou de fora. As emendas sobre o tema foram separadas e devem tramitar como outra proposta.
O que é oficial e o que ainda falta
- Oficial: aprovação nas duas Casas do Congresso, concluída em 3 de novembro.
- Falta: a sessão de promulgação. Em 10 de novembro, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, disse que pretende marcá-la em cerca de 15 dias. Até 17 de novembro, não havia data oficial.
- Depois disso: várias mudanças ainda dependem de leis e regulamentos para sair do papel.
A PEC não autoriza concurso nem cria vagas por conta própria. Novos editais da PF e da PRF continuam dependendo de autorização do governo federal.
Por que acompanhar se você estuda para PF ou PRF
A PEC mexe no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública e aparece com frequência nas provas das carreiras policiais. Quando o texto for promulgado, vale estudar a nova redação, e não a antiga.
Ela também amplia o trabalho das duas corporações, o que reforça a discussão sobre efetivo. Para acompanhar a PRF, veja o guia Concurso PRF 2027. Para conhecer a carreira na PF, baixe grátis os guias na área de materiais gratuitos.



