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Segurança PúblicaNotícia · 2 min de leitura

PEC da Segurança Pública: Senado aprova texto e o que muda para PF e PRF

Aprovada por unanimidade em 3 de novembro, a PEC 18/2025 aguarda promulgação. Veja o que muda para PF, PRF, polícias penais e municípios.

Plenário do Congresso Nacional vazio visto do alto, com bancadas e painel de votação desligado

O Senado aprovou em 3 de novembro de 2026 a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.

Como a Câmara já tinha aprovado a proposta e o relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), não fez mudanças de conteúdo, o texto não volta para os deputados. Falta só a promulgação.

O que muda para as polícias federais

  • Polícia Federal: ganha mais espaço para atuar contra organizações criminosas e crimes ambientais. O Funapol, fundo que financia as atividades da PF, fica protegido contra bloqueios.
  • PRF: passa a fazer o policiamento também das ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
  • Polícias penais: a PEC cria o Sistema de Políticas Penais e traz novas regras para a atuação da polícia penal.
  • Municípios: abre caminho para polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, com critérios de formação, capacidade financeira e controle externo.

Integração e dinheiro

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a constar na Constituição. Na prática, isso dá base para ações conjuntas, troca de informações e integração dos sistemas entre União, estados e municípios.

No orçamento, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário e o Funapol ficam protegidos contra bloqueios e desvio de finalidade. O setor também passa a receber 10% do superávit do Fundo Social.

Regras mais duras para facções

O texto endurece o tratamento a integrantes de facções e milícias. Entre os pontos aprovados estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, limites à progressão de regime, perda de bens ligados ao crime e mais proteção a quem denuncia.

A redução da maioridade penal ficou de fora. As emendas sobre o tema foram separadas e devem tramitar como outra proposta.

O que é oficial e o que ainda falta

  • Oficial: aprovação nas duas Casas do Congresso, concluída em 3 de novembro.
  • Falta: a sessão de promulgação. Em 10 de novembro, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, disse que pretende marcá-la em cerca de 15 dias. Até 17 de novembro, não havia data oficial.
  • Depois disso: várias mudanças ainda dependem de leis e regulamentos para sair do papel.

A PEC não autoriza concurso nem cria vagas por conta própria. Novos editais da PF e da PRF continuam dependendo de autorização do governo federal.

Por que acompanhar se você estuda para PF ou PRF

A PEC mexe no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública e aparece com frequência nas provas das carreiras policiais. Quando o texto for promulgado, vale estudar a nova redação, e não a antiga.

Ela também amplia o trabalho das duas corporações, o que reforça a discussão sobre efetivo. Para acompanhar a PRF, veja o guia Concurso PRF 2027. Para conhecer a carreira na PF, baixe grátis os guias na área de materiais gratuitos.

Equipe Águia Carreiras Policiais

Conteúdo do time do Águia, preparatório criado por Pedro Cooke e Bruno Horn, ex-agentes da Polícia Federal. As informações são checadas em fontes oficiais e na imprensa.

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